1. Quem somos e o que é a EmitaAI
A EmitaAI é uma marca de OHC Soluções Administrativas Ltda, CNPJ 69.027.689/0001-44, com sede em Anápolis/GO (“EmitaAI”, “nós”).
A EmitaAI é uma plataforma em nuvem para emissão de documentos fiscais eletrônicos — NF-e, NFC-e, NFS-e, NFP-e, CT-e, CT-e OS e MDF-e —, acessada pelo navegador em sistema.emitaai.com.br.
Estes Termos valem para o uso do site emitaai.com.br e da plataforma. Ao contratar um plano ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Quem pode contratar
Podem contratar empresas com CNPJ ativo, inclusive MEI, e escritórios de contabilidade, representados por pessoa maior de 18 anos com poderes para contratar em nome da empresa.
Você se compromete a informar dados verdadeiros e a mantê-los atualizados.
3. Requisitos para emitir e tributação
Para emitir, a empresa precisa de: CNPJ ativo; habilitação para emitir junto à Secretaria da Fazenda do estado ou à prefeitura, conforme o documento; certificado digital da empresa (e-CNPJ), de preferência do tipo A1; e acesso à internet.
A disponibilidade de cada documento depende da atividade da empresa, da sua localização e dos requisitos aplicáveis à operação. Antes da contratação, nossa equipe ajuda a verificar o que se aplica ao seu caso.
A configuração tributária é definida pela sua empresa com o seu contador — regime tributário, CFOP, CST/CSOSN, NCM, alíquotas e códigos de serviço. A plataforma traz um modelo inicial de configuração, que deve ser revisado por um profissional de contabilidade. A EmitaAI orienta o uso da plataforma e não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica.
Você é responsável pelas informações e pelo conteúdo dos documentos que emite.
4. Planos, preços e pagamento
- Cada CNPJ tem o próprio plano. Os planos, os documentos incluídos e os valores são os informados no site e na plataforma no momento da contratação.
- Os ciclos disponíveis são mensal, trimestral e semestral. Trimestral e semestral são pagos à vista, pelo ciclo inteiro, com o desconto informado.
- O pagamento é feito dentro da plataforma, por Pix, boleto ou cartão, e processado por instituição de pagamento parceira. A EmitaAI não armazena o número completo do seu cartão.
- Ao fim de cada ciclo, o acesso continua mediante o pagamento do ciclo seguinte. Quando a forma de pagamento permitir cobrança recorrente, como o cartão de crédito, a renovação pode ser automática até que você a cancele.
- Se o próximo ciclo não for pago, a emissão é pausada no fim do ciclo, sem multa. Ela volta a funcionar após o pagamento.
- Os planos atuais não limitam a quantidade de notas nem de usuários, desde que o uso seja legítimo, conforme o item 7.
- Podemos reajustar os preços com aviso de pelo menos 30 dias. O novo valor vale a partir do ciclo seguinte ao aviso; ciclos já pagos não são reajustados.
- Emitimos nota fiscal referente aos valores pagos pela assinatura.
5. Desistência, cancelamento e reembolso
Desistência em 7 dias. Você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados da data do pagamento, com devolução integral do valor pago, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo e-mail contato@emitaai.com.br ou pelo WhatsApp de atendimento. Confirmamos o recebimento do pedido, e a devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento, sempre que possível.
Cancelamento. Depois desse prazo, você pode cancelar a qualquer momento deixando de renovar o plano. O acesso continua até o fim do ciclo já pago. Nos ciclos trimestral e semestral, pagos à vista com desconto, não há devolução dos meses restantes.
Falha na prestação. Se o serviço deixar de ser prestado por falha da EmitaAI, devolvemos o valor proporcional ao período não prestado.
6. Acesso, senhas e certificado digital
- O acesso à plataforma é pessoal. Não compartilhe sua senha; crie um usuário para cada pessoa da empresa. Você é responsável pelo que for feito com o seu acesso.
- O certificado digital A1 é enviado por você mesmo, dentro da plataforma, e é usado somente para assinar e transmitir os documentos que você emite.
- A EmitaAI nunca pede senha, arquivo do certificado ou senha do certificado por WhatsApp, e-mail ou telefone.
- Manter o certificado válido é responsabilidade da empresa. Em caso de perda ou suspeita de uso indevido, peça a revogação à certificadora e substitua o certificado na plataforma.
7. Uso permitido
A plataforma deve ser usada para emitir documentos fiscais legítimos da sua empresa — ou, no caso de escritórios de contabilidade, das empresas que ele atende no plano contratado. É proibido:
- emitir documentos sem operação real ou com finalidade de fraude;
- tentar acessar dados de outros clientes ou partes do sistema sem autorização;
- copiar, desmontar ou tentar reproduzir a plataforma, ou sobrecarregá-la de propósito;
- revender ou ceder o acesso a terceiros sem autorização.
O descumprimento pode levar à suspensão do acesso e, quando a lei exigir, à comunicação às autoridades.
8. Suporte
O atendimento é feito pelo WhatsApp (62) 98158-0313 e pelo e-mail contato@emitaai.com.br, em horário comercial.
O suporte cobre o uso da plataforma: como emitir, consultar, cancelar e corrigir documentos e encontrar as funções. Dúvidas de tributação são com o contador da sua empresa.
9. Disponibilidade e responsabilidades
Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção e atualização, ou por fatores externos, como instabilidade nos sistemas da Secretaria da Fazenda, das prefeituras, dos provedores de internet ou dos fornecedores de tecnologia. Quando previsto na legislação, a emissão pode usar os modos de contingência.
A plataforma é atualizada conforme as regras e os leiautes publicados pelos órgãos oficiais, dentro dos prazos definidos por eles.
A EmitaAI não responde por danos decorrentes de:
- informações incorretas ou incompletas fornecidas por você ou pelo seu contador, inclusive a configuração tributária, e multas ou autuações que resultem delas;
- falhas ou indisponibilidade de sistemas de órgãos públicos;
- falta de internet, falhas de equipamentos ou de rede do usuário;
- uso indevido do seu acesso ou do seu certificado digital por terceiros a quem você os confiou.
Nada nestes Termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando você se enquadrar como consumidor.
10. Seus documentos e dados
Os dados que você insere e os documentos que emite são da sua empresa. Eles são tratados conforme a Política de Privacidade.
A guarda dos documentos fiscais pelo prazo previsto na legislação é obrigação da empresa emitente. Enquanto o plano estiver ativo, os documentos podem ser consultados e baixados na plataforma, e os arquivos XML podem ser enviados automaticamente ao e-mail do contador cadastrado. Recomendamos manter cópias. Se o plano for encerrado, fale com a equipe para solicitar os arquivos disponíveis.
11. Fornecedores de tecnologia
A plataforma funciona com o apoio de fornecedores especializados — tecnologia de emissão fiscal, hospedagem, e-mail e meios de pagamento — contratados pela EmitaAI. Compartilhamos com eles apenas os dados necessários para o serviço funcionar. O atendimento a você continua sendo feito pela EmitaAI.
12. Propriedade intelectual
A marca EmitaAI, o site, os textos e a identidade visual pertencem à OHC Soluções Administrativas Ltda ou são usados sob licença. O uso da plataforma não transfere nenhum desses direitos.
13. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência, pelo site, pela plataforma ou por e-mail. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data de início.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável; nos demais casos, o foro da comarca de Anápolis/GO.
15. Contato
OHC Soluções Administrativas Ltda · CNPJ 69.027.689/0001-44 · Anápolis/GO
E-mail: contato@emitaai.com.br · WhatsApp: (62) 98158-0313 · atendimento em horário comercial.